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A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS À LUZ DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA COERCIBILIDADE PENAL NO BRASIL (edición en portugués)
KESCIANNY DE BARROS MIGUEZ
Idioma: Portugués
Formatos: Pdf, ePub, MOBI, FB2
ISBN: 9786525284095
Editorial: Editora Dialética

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Overview
A utilização da prisão civil, como um instrumento de afirmação das decisões judiciais no que se refere à execução da obrigação alimentar, gera grande polêmica nos tribunais brasileiros. Destarte, nessa situação, é unívoco o entendimento de que aos menores compreende o direito natural a alimentos e, quanto ao ordenamento jurídico, o respeito às decisões judiciais. A instrumentalização da coercibilidade penal surge da necessidade de reafirmação e proteção, ultrapassando, assim, o crescente esvaziamento executório do direito aos alimentos declarado pelos tribunais.